Os menores de 16 anos poderão ser mandantes ou mandatários?
Os menores de 16 anos nunca poderão ser mandantes ou mandatários, vez que são “representados” por seu responsável.
Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
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