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Perguntas e Respostas sobre Direito Contratual - Contratos
Qauis as hipóteses que impedem a restituição do bem depositado?


Qauis as hipóteses que impedem a restituição do bem depositado?

Quando houver menção expressa proibindo a hipótese da restituição antes do prazo convencionado no contrato de depósito.

 

E, ainda, outras hipóteses previstas no art. 633 do Código Civil de 2002:

 

“Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida.”  (grifo nosso).  




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