Que prazos podem ser estipulados nos contratos de prestação de serviços?
O prazo máximo de duração do Contrato de prestação de serviços não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.
Findo o prazo, nada impede que novo contrato seja celebrado por período igual ou inferior.
Em sendo indeterminado o prazo, qualquer das partes pode por fim ao contrato (resilição) mediante aviso prévio.
Os contratos pactuados com prazo superior a quatro anos, poderão ter este prazo reduzido por ordem judicial.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
