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Perguntas e Respostas sobre Direito Contratual - Contratos
Quais as obrigações do mandante para com terceiros?


Quais as obrigações do mandante para com terceiros?

É obrigação do mandante para com terceiros responder pelas obrigações assumidas pelo mandatário dentro dos poderes a ele conferidos.

 

Os atos praticados que excedem os limites do mandato e, posteriormente, são ratificados pelo mandante também são de responsabilidade deste.

 

As ações do mandatário contrárias às instruções do mandante, mas que não excedem os limites do mandato, ainda são de responsabilidade deste que, por sua vez, tem direito a acionar seu procurador pelas perdas e danos sofridos.

Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.




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