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Perguntas e Respostas sobre Direito Contratual - Contratos
Quais os requisitos formais exigidos para a realização de um contrato de mandato?


Quais os requisitos formais exigidos para a realização de um contrato de mandato?

Não se exige forma especial para a execução de um mandato, podendo ser tácito ou expresso por mímica, escrita ou verbalmente.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

De acordo com o art. 657 do Código Civil, deve-se obedecer à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, ou seja, para aquele ato que demanda forma escrita, deve também o mandato a ele referente ser realizado de forma escrita.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.




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