Perguntas e Respostas sobre Direito Contratual - Contratos
O que acontece quando o comissário concede dilação de prazo para pagamento e as instruções do comitente são no sentido de proibição desta prorrogação?

O que acontece quando o comissário concede dilação de prazo para pagamento e as instruções do comitente são no sentido de proibição desta prorrogação?

Art. 700 do Código Civil de 2002 responde a esta questão:

“Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.”