Quais as obrigações do comissário?
- O comissário deve ter pela coisa, objeto do contrato, todo o cuidado que dispensaria a um bem que fosse seu.
- O comissário deve cumprir as ordens do comitente, assim como lhe prestar contas de sua atividade.
- na omissão do contrato, o comissário deve decidir da maneira mais conveniente ao comitente.
- o comissário é obrigado a pagar juros ao comitente quando ficar em mora na entrega dos lucros obtidos em favor deste.
- os atos do comissário devem ser vantajosos ao comitente ou, pelo menos, de acordo com os usos, quando se averiguar impossibilidade de resultado útil ao comitente.
Art. 695 do Código Civil de 2002:
“Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente e, ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos.”
- o comissário deve responder pelos prejuízos ocasionados ao comitente, salvo aqueles motivados por força maior.
- o comissário deve, ainda, responder perante o comitente, pela falta de pagamento das pessoas com quem tratar, quando tiver contribuído (com culpa) para esta insolvência ou quando constar do contrato cláusula Del Credere, através da qual fica convencionado que ele é garante da solvência dos terceiros por ele contratados.
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