Há prazo definido para os contratos de consignação?
- o prazo deve ser determinado e aceito por ambas as partes, e por elas respeitado, sob pena de multa contratual.
- se indeterminado, pode o consignante reaver o bem quando assim o desejar, desde que tenha sido concedido ao consignatário prazo suficiente para que se realizasse uma possível venda.
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