O que é "exceção de contrato não cumprido"?
A "exceção de contrato não cumprido" deve ser entendida como uma forma de defesa fundada no inadimplemento do contrato pela outra parte, objetivando a execução da prestação antes convencionada, ou seja, não pode um contratante exigir do outro o cumprimento da sua obrigação se ele próprio não cumpriu a sua.
Portanto, a exceção de contrato não cumprido só se dá após a celebração de um contrato bilateral, no qual ambas as partes possuem direitos e deveres.
(Art. 476 do Código Civil de 2002).
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