Quais são os requisitos formais para um contrato de compra e venda?
Para a compra e venda de bens imóveis, é obrigatória a forma escrita, transcrita no registro imobiliário, por exigência de Lei.
Para bens móveis, há liberdade de forma, de acordo com a preferência das partes, podendo ser escrita, verbal, mímica ou tácita.
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