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Carta de Aviso de Recebimento de Cartão de Crédito sem Solicitação Prévia


CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA

De:José da Silva

Para:DEF card

Prezado Senhores:

No dia 10 do corrente mês recebi o cartão de crédito de nº (9999999) sem que tenha sido solicitado tal serviço, que é prestado por essa empresa.

Esse fato configura prática abusiva, de acordo com a legislação em vigor1.

Venho por meio desta carta comunicar que o referido cartão de crédito que me foi enviado foi destruído e que o Procon está ciente da falta de respeito ao Código de Defesa do Consumidor praticado por esta Empresa para que se tome as medidas legais cabíveis ao caso.

Sem mais,

Assino a presente 

Belo Horizonte,13 de novembro de 2006. 


José da Silva

________
Nota:

1. A prática abusiva é regida pelo previsto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.


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