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Carta de Aviso de Recebimento de Cartão de Crédito sem Solicitação Prévia


Carta de Aviso de Recebimento de Cartão de Crédito sem Solicitação Prévia

CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA

De:José da Silva

Para:DEF card

Prezado Senhores:

No dia 10 do corrente mês recebi o cartão de crédito de nº (9999999) sem que tenha sido solicitado tal serviço, que é prestado por essa empresa.

Esse fato configura prática abusiva, de acordo com a legislação em vigor1.

Venho por meio desta carta comunicar que o referido cartão de crédito que me foi enviado foi destruído e que o Procon está ciente da falta de respeito ao Código de Defesa do Consumidor praticado por esta Empresa para que se tome as medidas legais cabíveis ao caso.

Sem mais,

Assino a presente 

Belo Horizonte,13 de novembro de 2006. 


José da Silva

________
Nota:

1. A prática abusiva é regida pelo previsto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.




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