Modelos de Contratos
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Pelo presente Contrato Administrativo para admissão temporária de pessoal por excepcional interesse público, de um lado o MUNICÍPIO XXXXX, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n............, com sede à Avenida ............, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, no exercício de seu mandato político, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro, o Sr. YYYYY, brasileiro, casado, médico devidamente inscrito no CRM sob o n....., CPF: ....., residente e domiciliado na Rua........., doravante denominado CONTRATADO, a reger-se pelas seguintes Cláusulas, expressamente aceitas, e pelas quais se obrigam a saber:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui fundamento de validade para o presente contrato a necessidade contratação de profissional médico, devidamente inscrito no CRM para exercer as funções específicas de Clínica Geral no PSF (Programa de Saúde da Família) do Município Contratante.

O PSF é mantido pela CONTRATANTE em convênio com a União Federal, por meio do Ministério da Saúde e, considerando a essencialidade do serviço supra mencionado e a inexistência de profissional qualificado concursado nos quadros do Município XXXXX surge a situação de excepcional interesse público.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

Os serviços prestados pelo CONTRATADO tem local previamente determinado pelo CONTRATANTE e deve ser realizado pelo período de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

O prazo inicial do presente contrato é de 01 de janeiro de 20XX, terminando no dia 31 de dezembro de 20XX, observando o excepcional interesse público, podendo, persistindo a necessidade, ser prorrogado nos termos da Lei Complementar Municipal ...

 

CLÁUSULA QUARTA

O CONTRATANTE obriga-se a fornecer ao CONTRATADO todos os meios materiais necessário para o exercício de seu ofício.

 

CLÁUSULA QUINTA

O CONTRATADO obriga-se a todos os deveres funcionais aplicáveis aos servidores municipais, submetendo-se, inclusive, no que couberem, às sanções disciplinares.

 

CLÁUSULA SEXTA

O CONTRATADO perceberá mensalmente a quantia de R$00,00, já incluído neste valor os montantes de insalubridade e abono família (caso este com comprovação da prole), bem como a férias, décimo terceiro salário e horas extras, se as realizar.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

As despesas dos serviços objeto deste Contrato correrão por conta da dotação orçamentária:......... - Manutenção do Programa de Saúde da Família.

 

CLÁUSULA OITAVA

O presente Contrato Administrativo recindir-se-á pelo término do prazo nele especificado, podendo também ser rescindido antecipadamente pelas partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observando-se, quanto às indenizações cabíveis, o disposto na Lei Complementar nº ...., em relação ao CONTRATANTE, e multa de 30% (trinta por cento) dos vencimentos fixados na Cláusula Sexta do presente Contrato.

 

CLÁUSULA NONA

Fica eleito o Foro da Comarca de XXXXX para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.

 

 

XXXXXX, 01 de janeiro de 20XX.

 

 

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Prefeito Municipal

 

______________________

Contratado

 

 

Testemunhas;

 

1.

 

2.