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Petição de Ação de Consignação em Pagamento


Excelentíssimo(a)  Senhor(a)  Doutor(a)  Juiz(a)  de  Direito  da  Vara  Cível da Comarca  de ....

 

(15 espaços)

 

 

José dos Anzóis,  CPF  n.º  .....  e  Cédula de Identidade n.º  .... ,   brasileiro, casado, comerciário, residente nesta cidade, à rua ..., n.º  ......., por seu advogado, mandato incluso, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra   Pedro de tal, (qualificação completa),  residente à rua ....... n.º   ..... , nesta cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

 

1. O Autor  é locatário do imóvel de propriedade do Réu, conforme contrato incluso,  e paga seus aluguéis sempre na data de vencimento, pela importância atual de R$ .... mensais, conforme comprova pelos recibos inclusos.

 

2. Entretanto, em flagrante desrespeito aos índices de atualização contratados, o Réu, a partir do mês de ...  houve por bem de majorar unilateralmente o valor os aluguéis para R$ ... mensais, quando na verdade o valor devidos seria de R$ .., conforme minuta de cálculo inclusa, inclusive com os acessórios da locação.

 

3. Lastreado na lei e no contrato firmado, ora vigendo por prazo indeterminado, o Autor  tentou pagar o valor realmente devido, mas o Réu se recusou a receber sem apresentar qualquer justificativa.

 

4. Assim, não conseguindo solucionar o impasse pela via amistosa, para não se tornar inadimplente, vem o Autor postular prestação jurisdicional para consignar em juízo o valor efetivamente devido na importância total de R$ ...... referente aos aluguéis vencidos em  .....,  o que requer seja deferido. 

 

5. Pede e espera, portanto, considerados os fatos e avaliadas as provas, que haja por bem este  juízo, afinal,  de julgar procedente a presente ação, se contestada, para condenar o Réu no recebimento da importância de R$ ........ (...........), deduzidas as custas processuais e os honorários que forem arbitrados.

 

6. Assim, e com fundamento na legislação vigente vem requerer  a citação do Réu para contestar, querendo, sob pena de confesso e revelia, ou vir ou mandar receber a quantia devida, em lugar, dia e hora que forem designados .

 

7. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, requer o Autor, ad cautelam, autorização para que  sejam as demais depositadas sem mais formalidades, conforme facultam o art 67 da Lei 8.245/91 e o art. 892 do CPC.

 

8. Protesta pela produção de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão, e oitiva das testemunhas por economia processual desde já arroladas.

 

Para fins de alçada dá-se à causa o valor de  R$...

 

Nestes termos,

 

Pede deferimento

 

Cidade,  data .... de  ....... de 20..

 

 

Advogado e OAB

 

 

 

 

Rol de testemunhas:

 

 

1 - ______________________________

 

 

2 - ______________________________

 

 

 

 

 

Veja como dispõe  a Lei 8.245/1991

Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:

I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;

II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo;

III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos;

IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;

V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:

a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida;

b) ter sido justa a recusa;

c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento;

d} não ter sido o depósito integral;

VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral;


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