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Pedido de Livramento Condicional


Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Contagem – Minas Gerais.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Processo nº 
 
 
                                    JOSE DOS ANZOIS CARAPUÇA, já qualificado nos autos, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, com base no art. 83, II, do CP, apresentar PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, nos seguintes termos:
 
1 – Dos Fatos
 
De acordo com o Levantamento de Penas de fls. 351 e 352, o peticionário foi condenado a uma pena total de 12 (doze) anos e 6 (meses), pela prática de três delitos diversos, sendo nenhum deles considerado como hediondo, nos termos da Lei n° 8.072/90.
 
Consultando os autos, pode-se verificar que o peticionário já cumpriu um total de 10 (dez) anos e 3 (três) meses da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, já descontado o período em que o peticionário havia evadido do cárcere.
 
2 – Do Direito
 
O artigo 83, II do Código Penal estabelece que, cumprida mais da metade da pena privativa de liberdade imposta ao condenado reincidente em crime doloso, poderá o juiz conceder ao mesmo livramento condicional. Ressalte-se que tal poder constitui, na verdade, um verdadeiro direito subjetivo do condenado que atende aos requisitos previstos na lei, conforme assevera a jurisprudência:
 
“"Habeas Corpus"". Pedido de livramento condicional. Denegação. Incorreção. Delito não considerado como hediondo. Direito público subjetivo do réu. Ordem concedida”. (TJMG. Rel. Des. Herculano Rodrigues. Data do acórdão: 09/08/2001).
 
Considerando que o peticionário já cumpriu quase que a totalidade da pena que lhe fora imposta (fls. 351 e 352), resta claro que o mesmo preencheu o requisito objetivo exigido pela lei para que haja a concessão do benefício do livramento condicional.
 
O comportamento carcerário satisfatório do preso se encontra demonstrado nos autos, pelo que o mesmo atende aos requisitos subjetivos do artigo 83 do Código Penal.
 
4 – Do Pedido
 
Diante do exposto, o peticionário requer lhe seja concedido livramento condicional, no termos do art. 132 da Lei n° 7.910/84.
 
                   Nesses termos,
                  
                   Pede deferimento.
                  
                   Belo Horizonte, 10 de agosto de 2006.
 
 
 
 
                   Advogado
                        OAB   
 
 
 

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