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Pedido de Revogação de Prisão Temporária


Pedido de Revogação de Prisão Temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Inquérito Policial nº .................
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                                               MANOEL DAS ANCHOVAS, já qualificado nos autos vem,  por meio de seu advogado infra assinado, requerer a
 
REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA,
 
pelos fatos e fundamentos que se seguem:
 
1 – Dos Fatos
 
O peticionário se encontra recolhido em razão da decretação da prisão temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no §3° do art. 2º da Lei nº 8.072/90, prolatada às fls. ...... do processo em epígrafe.
 
2 – Do Direito
O art. 1° da Lei n° 7.960/89 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento da prisão temporária.
 
No presente caso, o peticionário é acusado do delito de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4° do CP, delito para o qual não há previsão legal de prisão temporária, configurando-se, portanto, a virtual ilegalidade da prisão.
 
3 – Do Pedido
 
Diante do exposto, requer a revogação da prisão temporária, com a conseqüente expedição de alvará de soltura.
 
Nestes termos,
 
pede Deferimento.
 
................., .... de .................. de ...............
(local e data)
 
................................
Advogado (nome).....          
OAB/.... nº..........
 



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