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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 15 de um total de 15 normas 
Tipo: Decreto-Lei
Área: Direito do Trabalho 
Decreto-Lei
Decreto - Lei nº 221/67 - Pesca
Decreto - Lei nº 389/38 - Nacionalidade brasileira
Decreto Lei nº 1.561/77 - Terrenos da União
Decreto Lei nº 135/67 - GEIPOT
Decreto- Lei nº 18/66 - Aeronauta II
Decreto Lei nº 2.398/87 - Foros, laudêmios e taxas de ocupação (imóveis de propriedade da União)
Decreto Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil
Decreto Lei nº 4.707/42 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.
Decreto Lei nº 516/69 - GEIPOT II (alteração)
Decreto Lei nº 8.292/45 - Declara feriado o dia 8 de dezembro
Decreto- Lei nº 938/69 - Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
Decreto nº 5.130/04 - Decreto que regulamenta o Estatuto do Idoso
Decreto nº 7.764/12 - alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Decreto-Lei nº 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 8.622/46 - Comerciários - trabalhadores menores
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