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Legislação Disponível:
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Consulta Rápida:

Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 11 de um total de 11 normas 
Tipo: Lei Ordinária
Área: Responsabilidade Civil 
Lei Ordinária
Lei 6.194/74 - Seguro DPVAT
Lei 8.625 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Lei nº 10.404/02 - Lei que institui a GDATA
Lei nº 10.550/02 - Lei que institui a GDAPA
Lei nº 11.187/05 - Modificações quanto ao cabimento do agravo de instrumento e agravo retido no CPC
Lei nº 11.232/05 - Estabelece o cumprimento de sentença cível e revoga execução fundada em título judicial
Lei nº 11.276/06 - Lei que estabelece a Súmula Impeditiva de Recursos
Lei nº 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 8.666/93 - Lei de licitações e contratos administrativos
Lei nº 9.074/95 - Lei que estabelece a outorga e prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos
Lei nº 9.732/98 - Elimina isenções fiscais de todas as entidades de assistência social
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