Outras Leis do
Eu Legislador
Abandono de animaisLei Ordinária
Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar
O trabalho do menor de 14 anosEmenda Constitucional
Lei dos depósitos compulsóriosLei Ordinária
Lei de responsabilidade do DicenteEmenda Constitucional
RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO POR MENOR, ANTES DA c.f. DE 1988, SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO.
Comentários e Opiniões
1) Roberto (01/06/2011 às 15:36:00) À época que você trabalhou, era obrigatório o recolhimento para o menor? Se não, lembre-se que a norma trabalhista não retroage, logo, lei no sentido de tentar atingir situação passada não produziria efeito algum. | |
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