Outras Leis do
Eu Legislador
FOLGA AO TRABALHADOR NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.Lei Ordinária
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENALEmenda Constitucional
Penalização do crime de descaminhoLei Ordinária
Emprego e nome limpo para todosLei Complementar
Vestibular básico para político pré-candidatoLei Ordinária
RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO POR MENOR, ANTES DA c.f. DE 1988, SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO.
Comentários e Opiniões
1) Roberto (01/06/2011 às 15:36:00) ![]() À época que você trabalhou, era obrigatório o recolhimento para o menor? Se não, lembre-se que a norma trabalhista não retroage, logo, lei no sentido de tentar atingir situação passada não produziria efeito algum. | |
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