Outras Leis do
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Lei ta TaliãoEmenda Constitucional
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
ISENÇÃO PARA OBRA DE INTERESSE PÚBLICOLei Ordinária
Escolas SaudáveisLei Ordinária
Inclusão no Mercado de TrabalhoLei Ordinária
RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO POR MENOR, ANTES DA c.f. DE 1988, SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO.
Comentários e Opiniões
1) Roberto (01/06/2011 às 15:36:00) ![]() À época que você trabalhou, era obrigatório o recolhimento para o menor? Se não, lembre-se que a norma trabalhista não retroage, logo, lei no sentido de tentar atingir situação passada não produziria efeito algum. | |
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