Outras Leis do
Eu Legislador
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
Alteração do art.880, da CLTLei Complementar
lei de implantação de internet gratuita em todos os hospitais publicos.Lei Ordinária
Lei do Material EscolarEmenda Constitucional
Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes FísicosLei Ordinária