Outras Leis do
Eu Legislador
FOLGA AO TRABALHADOR NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.Lei Ordinária
Lei de proteção à intimidade na telefonia celular ou fixaLei Ordinária
Indenização e reparação pela escravidão no BrasilLei Ordinária
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.Lei Ordinária
Direito de trafegar nas rodovias sem prejuízo.