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Livre passagem.
Proposta por Manoel Carlos Ramos Silva

Direito de trafegar nas rodovias sem prejuízo.

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Proposta de Lei

 
Entendendo se tratar de atividade extremamente essencial vergo me a classificar cobrança em praças de pedágios totalmente injustas para quem tem como morada as boleias dos caminhões. Sendo esses particulares ou não caracterizo tais cobranças como indevidas não na sua totalidade quando poderiam amenizar valores fazendo-os proporcionalmente.
 


Justificação / Exposição de Motivos

 
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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