Outras Leis do
Eu Legislador
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
Pena MaximaLei Ordinária
Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.Lei Complementar
Lei da igualdade no uso de vias publicasLei Complementar
Lei das ProfissõesLei Complementar
Evitar lesão na aquisiçõa de sanduiches e porcções
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