Outras Leis do
Eu Legislador
Deverá ser pago a quantia de um oitavo de impostos para os 40 paises mais pobresLei Ordinária
Livre passagem.Lei Ordinária
Prova para todos cursos antes de exercer a profissãoLei Ordinária
ESPAÇO MINIMO PRESERVADOLei Ordinária
Novos critérios para a eleição do Presidente e do Vice-Ppresidente da RepúblicaEmenda Constitucional