Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Economia de Recursos EducacionaisLei Ordinária
pensão para filhos de degasseguisLei Ordinária
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
Lei de Moralização do Exercício de Cargos PolíticosLei Ordinária
licença a maternidade especialLei Complementar