Outras Leis do
Eu Legislador
Dignidade para vendedores ambulantesLei Ordinária
Novos critérios para a eleição do Presidente e do Vice-Ppresidente da RepúblicaEmenda Constitucional
LINHA DE CRÉDITO PARA REGULARIZAR CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICOLei Ordinária
LEI COMPLEMENTAR 75/2003Lei Ordinária
Alteração do Art. 128 do Código Penal BrasileiroLei Ordinária