Outras Leis do Eu Legislador
Lei das SúmulasLei Complementar
"Dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos de tatuagem definitiva e colocação de adornos (piercing) no Município e dá outras providências".Lei Ordinária
Dinheiro LimpoLei Complementar
PROJETO PARTO-SEGUROLei Ordinária
Lei Dilma RoussefEmenda Constitucional
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