Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da meia passagemLei Complementar
Lei de Moralização do Exercício de Cargos PolíticosLei Ordinária
constitucional a todos cidadães brasileiros Emenda Constitucional
Prescrição trabalhista Emenda Constitucional
Incorporação ao Salário BaseLei Complementar
OBRIGATORIEDADE DE PROTETOR DESCARTAVEL PARA CAPACETE PARA OS PASSAGEIROS DE MOTOTAXI