Outras Leis do
Eu Legislador
Direito na EscolaLei Complementar
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
Segurança Pública MunicipalEmenda Constitucional
RESPONSABILIDADE DA GESTANTELei Ordinária
Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar
OBRIGATORIEDADE DE PROTETOR DESCARTAVEL PARA CAPACETE PARA OS PASSAGEIROS DE MOTOTAXI