Outras Leis do
Eu Legislador
recolhimento de ImpostosLei Complementar
Fomento à Atividade Empresarial em Águas de S. Pedro Lei Ordinária
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
sinajur - sistema integrado de assistencia juridicaLei Ordinária
vise dar oportunidade emprego aos pobres.....Emenda Constitucional
Sobre transferencia de alunos em instituições de ensino superior.