Outras Leis do
Eu Legislador
Nova CarteiraLei Complementar
Cartão de CréditoLei Ordinária
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
PROPAGANDA VOLANTE Lei Complementar
Lei AutosBaixosLei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.