Outras Leis do
Eu Legislador
Lei do peso certoLei Ordinária
PEC - Recurso ExtraordinárioEmenda Constitucional
ementa parlamentarLei Complementar
Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhadorLei Ordinária
agente aducador Lei Complementar
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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