Outras Leis do
Eu Legislador
CULTURA TRADICIONALISTALei Ordinária
pensão para filhos de degasseguisLei Ordinária
Novas Regras de CidadaniaEmenda Constitucional
Aplicabilidade da cobrança de jurosEmenda Constitucional
Lei de Economia de Recursos EducacionaisLei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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