Outras Leis do
Eu Legislador
EspolioEmenda Constitucional
Vaguesa e Ambiguidade das Decisões judiciaisLei Complementar
PAZ NO TRANSITOLei Ordinária
quitaçao do debito pensao alimentarLei Complementar
Lei Machado JosephLei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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