Outras Leis do
Eu Legislador
Beneficio de vale transporte para acompanhantesLei Complementar
Lei da reversão Lei Ordinária
Lei Nacional da Coleta Seletiva de LixoLei Complementar
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária
Crime de Improbidade de Verba PúblicaLei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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