Outras Leis do
Eu Legislador
Imposto de RendaLei Ordinária
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
CRIANÇA ATÉ 10 ANOS DE IDADE PAGA MEIAEmenda Constitucional
Escolaridade para Concursos PúblicoLei Ordinária
TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIOEmenda Constitucional
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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