Outras Leis do
Eu Legislador
9099/95Emenda Constitucional
para fazer parte do STFLei Complementar
Lei da FilaLei Ordinária
Lei da Graduação do IdosoEmenda Constitucional
Lei do Troco Válido.Lei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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