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Eu Legislador
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8666Lei Ordinária
Lei da Graduação do IdosoEmenda Constitucional
Saúde e Educação Públicas para os investidos em cargos públicos eletivosLei Ordinária
Projeto de Lei 556/2007 - Compensação as cidade com Presídios.Lei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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