Outras Leis do
Eu Legislador
lei constitucional para os deficientes físicosEmenda Constitucional
Aposentadoria: Tempo de Serviço Rural...Emenda Constitucional
Lei de AnistiaLei Complementar
Lei Nacional da Coleta Seletiva de LixoLei Complementar
Estabilidade Provisória de Membro da CIPALei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
Indique aos amigos