Outras Leis do
Eu Legislador
Lei 11.324/2006Lei Complementar
Identificação nos concursos de prognósticos Lei Ordinária
LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOSLei Complementar
Travessar ruaLei Ordinária
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.
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