Proposta de Lei Complementar
Altera código penal subindo a pena maxima para 60 anos conforme a obrigatóriedade do artigo 5 da cf "Segurança e vida sao garantias individuais invioláveis"
Não ferindo termo constitucional menor que proibe a pena perpétua"sem fim "
A cf diz "Segurança e vida são garantias individuais invioláveis" e "NÃO HAVER´´A CARCERE PERPÉTUO" vem logo depois em nos termos poreém sem as palavras garantias e individual,trata-se de um termo simples que apenas proibe a prisão perpétua,porém outros projetos são garantidos por "segurança e vida"clausula pétrea maior e que torna constitucional tudo que faca valer.
Aumento da pena maxima para 60 anos não fere nenhuma cláusula pétrea ou suposta cláusula pétrea.
Justificação / Exposição de Motivos
impunidade,leis fracas.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° ____, DE 13 DE MARÇO DE 2009Emenda Constitucional
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