Outras Leis do
Eu Legislador
Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhadorLei Ordinária
LEI DOMITILA BELÉMLei Ordinária
Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.Lei Complementar
Propaganda Eleitoral nas RuasLei Complementar
estatuto do idosoLei Ordinária
Vigor da Pena de morte sobre estupradores e homicidas.