Outras Leis do
Eu Legislador
Efetivação de trabalhadores terceizados em adiministração publica federal, estadualEmenda Constitucional
Aumento de Pena contra Violência aos Animais.Lei Ordinária
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
FumódromoLei Complementar
Disque 170Lei Complementar