"Dispõe sobre a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município."
Art. 1º. Fica instituída a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município de Curitiba.
Art. 2º. As madeiras a serem utilizadas na realização de obras públicas no Município de Curitiba, na Administração Direta ou Indireta, deverão ser provenientes de empresas que possam comprovar a origem destas, através de um plano de manejo aprovado pelos órgãos competentes, com a apresentação da devida nota fiscal e documento de origem florestal.
§1º. Madeira Certificada é a madeira atestada por instituições certificadoras, provenientes de Plano de Manejo Florestal autorizado pelo IBAMA.
§ 2º. As variedades Pinus e Eucalipto, por não serem madeiras nativas, mas sim oriundas de plantio, quando utilizadas em obras públicas, ficam excluídas da necessidade de tal certificado.
Art. 3º. O edital de licitação, as dispensas ou inexigibilidades de licitação, conterão dispositivo alertando para o cumprimento dos termos desta Lei.
Art. 4º. Dar-se-á publicidade, nas placas informativas das obras, informando o nome da empresa e o uso da madeira certificada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação / Exposição de Motivos
Fundamentamos nosso projeto ressaltando a importância das florestas, com dados científicos de Marcelo Szpilman, que é Biólogo Marinho e Diretor do Instituto Ecológico Aqualung. Onde cita: "Nosso planeta possui hoje algo entre 80 mil e 100 mil espécies de árvores. Deste total, cerca de 10%, ou mais precisamente 8.753 espécies, estão ameaçadas de extinção. Entre os países com maior número de espécies em extinção aparecem, em primeiro lugar, a Malásia com 958 espécies em extinção, seguida pela Indonésia, com 551 espécies, e pelo Brasil, com 462 espécies ameaçadas". Essas informações estão no relatório intitulado Lista Mundial de Árvores Ameaçadas, divulgado pelo Fundo Mundial para a Natureza (WWF) e pelo Centro Mundial de Monitoramento da Conservação.
Realizado em 197 países, o estudo é considerado o primeiro inventário já realizado de todas as árvores ameaçadas de extinção no mundo. Segundo o relatório, a atividade madeireira (derrubada) representa a principal causa e ameaça 1.290 espécies. É seguida pela agricultura, que ameaça 919 espécies, pela expansão de povoamento, com 751 espécies, pela pecuária, com 417 espécies, e pelas queimadas, com 285 espécies ameaçadas.
Apenas 8% das espécies ameaçadas são hoje cultivadas e as áreas protegidas existentes no mundo abrangem somente 12% das árvores que estão desaparecendo. O relatório recomenda, para salvar o que resta, medidas como o aumento da proteção das árvores em áreas específicas, o manejo sustentável das florestas em conjunto com a certificação florestal, a recuperação dos habitats florestais com o controle das espécies invasoras e a conservação das espécies ameaçadas em jardins botânicos e bancos de sementes.
Das 462 espécies brasileiras ameaçadas, cinco são consideradas extintas, 38 enfrentam ameaça crítica, 106 estão em risco de extinção, 207 são vulneráveis, 23 são dependentes de conservação, 56 estão quase ameaçadas e sobre as 27 restantes não existem dados suficientes. Dentre as espécies brasileiras mais ameaçadas estão o pau-brasil, o pau-rosa e o mogno.
O pau-brasil, usado para móveis, arcos de violino e na construção naval, com quantidades limitadas nos litorais do Rio de Janeiro, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte, é ameaçado pela exploração comercial, uso local, desmatamento e destruição de habitat. Do pau-rosa se extrai um óleo para perfumes, resina e borracha e sua madeira é usada para mobílias. O mogno é a espécie de maior valor comercial no mundo e 70% de sua extração são exportados.
As florestas controlam o clima e os ciclos aquáticos e abrigam milhões de plantas, animais e microorganismos interligados em uma fina cadeia. As folhas das árvores absorvem dióxido de carbono (CO2), liberado pela queima de combustíveis, como madeira e petróleo. O gás é fotossintetizado e usado pela árvore em seu crescimento. Graças a essa capacidade de absorver CO2 e filtrar outros poluentes, as florestas ajudam a manter o ar limpo e reduzir o risco de aquecimento do planeta (efeito estufa). As florestas também são fontes de madeiras, frutas, borracha, cortiça, tinturas, óleos e remédios.
A floresta tropical, em particular, é hoje sinônimo de biodiversidade. O Brasil, que abriga 17% das últimas matas virgens, concentra 22% de toda a biodiversidade vegetal mundial. Grande parte dos princípios ativos descobertos contra o câncer nos últimos 10 anos vieram das florestas tropicais. Por isso é tão importante preservá-las.
Para tirar melhor proveito destas florestas é preciso manter seu equilíbrio natural e explorá-las de forma racional e sustentável.
Assim, usando madeira certificada na construção de obras públicas estaremos ajudando a preservar de forma correta este bem tão precioso para nós e futuras gerações. Precisamos de uma legislação de compensação, de modo que buscamos tal iniciativa junto a este Legislativo.
LEI DA ÁGUALei Complementar
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