Outras Leis do
Eu Legislador
Projeto de Lei n. PL001/2009Lei Ordinária
Escolas SaudáveisLei Ordinária
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
Pena MaximaLei Ordinária
ISENÇÃO DA PROVA DA OABLei Ordinária




POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²