Outras Leis do
Eu Legislador
Alteração do art.880, da CLTLei Complementar
LEI CUIDE DAS CRIANÇASLei Complementar
Lei de Moralização do Exercício de Cargos PolíticosLei Ordinária
bom motoristaLei Complementar
Lei dos depósitos compulsóriosLei Ordinária




POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²