Outras Leis do 
Eu Legislador
Imposto sobre a Propriedade do GadoLei Complementar
alteração 9099/95Lei Ordinária
Lei de IsençãoLei Complementar
constitucional a todos cidadães brasileiros Emenda Constitucional
Lei da unificação univesitária.Lei Complementar
	



POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²