Outras Leis do
Eu Legislador
Lei ordinária para efeitos de organização da máquina pública a respeito dos itens a seguirLei Ordinária
Lei de criação do fundo de incentivo ao transporte ferroviário nos principais centros urbanos do BrasilLei Ordinária
Carga Horaria ServidoresEmenda Constitucional
Reclamação concessionários de transporte públicoLei Ordinária
TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIOEmenda Constitucional
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²