Outras Leis do
Eu Legislador
Imposição do saber maisLei Ordinária
ISENÇÃO DA PROVA DA OABLei Ordinária
Direito ao acompanhamento psicológicos nas escolasLei Ordinária
Lei Complementar nº 999, de 16 de fevereiro de 2011.Lei Complementar
lei da plena ressocializaçaoLei Ordinária




POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²