Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da unificação univesitária.Lei Complementar
O trabalho do menor de 14 anosEmenda Constitucional
Obriga a previsão da validade dos calçamentos públicos.Lei Ordinária
Acesso estudantilLei Ordinária
Academia de artes marciaisLei Ordinária
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²