Outras Leis do
Eu Legislador
A Paternidade Sócio AfetivaLei Complementar
Apreensão de veículos utilizados em "racha"Lei Ordinária
laqueadura para mães dependentes químicasLei Ordinária
Lei do Troco Válido.Lei Ordinária
LEI DESCARGA ECONÔMICALei Ordinária




POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²