Outras Leis do
Eu Legislador
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CAPACETELei Ordinária
Fomento à Atividade Empresarial em Águas de S. Pedro Lei Ordinária
FGTS EducacionalLei Ordinária
LEI CUIDE DAS CRIANÇASLei Complementar




POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²