Outras Leis do
Eu Legislador
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PROJETO PARTO-SEGUROLei Ordinária
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENALEmenda Constitucional
Aborto por questão de anencefaliaEmenda Constitucional




COMBINAÇAO DE: SAUDE+DESPOLUIÇAO DO MEIO AMBIENTE+FLUIDEZ NO TRANSITO DE VEICULOS