Outras Leis do
Eu Legislador
Aplicabilidade da cobrança de jurosEmenda Constitucional
CPMF InteligenteLei Complementar
ISENÇÃO DE I.P.T.U.Lei Ordinária
Aborto por questão de anencefaliaEmenda Constitucional
8666Lei Ordinária
COMBINAÇAO DE: SAUDE+DESPOLUIÇAO DO MEIO AMBIENTE+FLUIDEZ NO TRANSITO DE VEICULOS