Outras Leis do
Eu Legislador
regula aplicação do art. 50 novo cc Lei Ordinária
lei da residência advocatíciaLei Ordinária
Redução na PALei Complementar
isenta de pagamento taxa a confecção de C I por doador de órgãoLei Ordinária
Carga Horaria ServidoresEmenda Constitucional
Afixar em local de fácil visualização aos usuários dos prédios públicos municipais e estaduais sobre as desinsetização, as vistorias do Corpo de Bombeiros e da Delegacia Regional do Trabalho.