Outras Leis do
Eu Legislador
Lei das MontadorasLei Ordinária
Saque do FGTSLei Ordinária
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
Lei Machado JosephLei Ordinária
Pena MaximaLei Ordinária
Afixar em local de fácil visualização aos usuários dos prédios públicos municipais e estaduais sobre as desinsetização, as vistorias do Corpo de Bombeiros e da Delegacia Regional do Trabalho.