Outras Leis do
Eu Legislador
Voto facultativoEmenda Constitucional
EspolioEmenda Constitucional
LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOSLei Complementar
reforma políticaEmenda Constitucional
Reclamação concessionários de transporte públicoLei Ordinária
Esta lei concede o dia de folga ao aniversariante.