Outras Leis do
Eu Legislador
União estável para relacionamentos homossexuaisEmenda Constitucional
Legendas obrigatóriasLei Ordinária
RESSOCIALIZAÇÃO DE VERDADELei Complementar
Saída temporáriaLei Complementar
Lei Touro SentadoLei Ordinária
Esta lei concede o dia de folga ao aniversariante.