Outras Leis do
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Ordem na casa .Emenda Constitucional
VareçãoEmenda Constitucional
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORLei Ordinária
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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