Outras Leis do
Eu Legislador
Dever do consumidorEmenda Constitucional
GatoNet é crime!Lei Complementar
Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul - Cidades com 100 mil habitantesLei Ordinária
Indenização e reparação pela escravidão no BrasilLei Ordinária
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos