Outras Leis do
Eu Legislador
Inclusão no Mercado de TrabalhoLei Ordinária
Lei de Moralização do Exercício de Cargos PolíticosLei Ordinária
CPMF InteligenteLei Complementar
Acesso estudantilLei Ordinária
Efetivação de trabalhadores terceizados em adiministração publica federal, estadualEmenda Constitucional
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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