Outras Leis do
Eu Legislador
Indenização e reparação pela escravidão no BrasilLei Ordinária
LEI CUIDE DAS CRIANÇASLei Complementar
Férias legalLei Ordinária
Universidade Municipal Emenda Constitucional
Lei de Economia de Recursos EducacionaisLei Ordinária
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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