Outras Leis do
Eu Legislador
lei da não-utilização de animais em fiilmes pôrnosLei Ordinária
Pena MaximaLei Ordinária
Lei de Incentivo ao produtor familiarLei Complementar
Identificação nos concursos de prognósticos Lei Ordinária
Reclamação concessionários de transporte públicoLei Ordinária
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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