Outras Leis do
Eu Legislador
ESPAÇO MINIMO PRESERVADOLei Ordinária
Lei de Drogas LEI 11343/06Lei Complementar
Isenção de pagamento no transporte coletivoLei Ordinária
JOSINETE LOURENÇOLei Complementar
LEI CUIDE DAS CRIANÇASLei Complementar
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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