Outras Leis do
Eu Legislador
Emprego e nome limpo para todosLei Complementar
Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do BrasilLei Ordinária
A Paternidade Sócio AfetivaLei Complementar
Aposentadoria por idadeLei Ordinária
LEI DAS TORCIDAS ORGANIZADASLei Ordinária
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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