Outras Leis do
Eu Legislador
LEI QUE PROIBE E TORNA ILEGAL A APOLOGIA DO FEMINISMOLei Ordinária
Lei AnticorrupçãoLei Ordinária
licença nojo para morte de animais domesticosLei Complementar
Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade PenalLei Ordinária
PUBLICIDADE E PROPAGANDALei Ordinária