Visa obrigar a todos os candidatos a cargos eletivos a apresentarem suas propostas or escrito, vincuando-os a estas propostas, sob pena de perda do cargo e/ou cassação de mandato e/ou inelegibilidade por 08 anos contados do fim do mandato.
ARTIGO - É obrigatório que o candidato a cargo eletivo apresente juntamente com sua inscrição na Justiça Eeitoral de sua(s) proposta(s), por escrito, que ficará(rão) vinculada(s) ao mandato e o candidato deverá cumpri-la(s), sob pena de perda de mandato e/ou cassação e/ou inelegibilidade por 08 anos contados do fim do mandato. A erda do mandato poderá ser requerida por qualquer cidadão, a cassação poderá ser requerida por qualquer membro de qualquer partido eleitoral e a inelegibilidade por qualquer cidadão ou qualquer membro de partido eleitoral.
Justificação / Exposição de Motivos
No Brasil qualquer cidadão pode ser cadidato de prometer o que quiser sem qualquer comprometimento com o que diz, isso é um absurdo que deve acabar de uma vez por todas em nosso país. Prometeu tem que cumprir, sob pena de perda de mandato, cassação ou inelegibilidade.