Visa obrigar a todos os candidatos a cargos eletivos a apresentarem suas propostas or escrito, vincuando-os a estas propostas, sob pena de perda do cargo e/ou cassação de mandato e/ou inelegibilidade por 08 anos contados do fim do mandato.
ARTIGO - É obrigatório que o candidato a cargo eletivo apresente juntamente com sua inscrição na Justiça Eeitoral de sua(s) proposta(s), por escrito, que ficará(rão) vinculada(s) ao mandato e o candidato deverá cumpri-la(s), sob pena de perda de mandato e/ou cassação e/ou inelegibilidade por 08 anos contados do fim do mandato. A erda do mandato poderá ser requerida por qualquer cidadão, a cassação poderá ser requerida por qualquer membro de qualquer partido eleitoral e a inelegibilidade por qualquer cidadão ou qualquer membro de partido eleitoral.
Justificação / Exposição de Motivos
No Brasil qualquer cidadão pode ser cadidato de prometer o que quiser sem qualquer comprometimento com o que diz, isso é um absurdo que deve acabar de uma vez por todas em nosso país. Prometeu tem que cumprir, sob pena de perda de mandato, cassação ou inelegibilidade.
lei constitucional para os deficientes físicosEmenda Constitucional
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