Outras Leis do
Eu Legislador
Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agrariaEmenda Constitucional
Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.Lei Complementar
alteração da pena máxima privativa de liberdade.Lei Ordinária
"Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".Lei Ordinária
Universidade Municipal Emenda Constitucional
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