O CONGRESSO EXIJA DO CANDITADO E SEU PARTIDO PROGRAMAS A SEREM FEITO, E QUE SO PODERÁ CANDIDATAR QUANDO APRESENTAREM OS PROJETOS E FIRMAREM UM COMPROMISSO COM A SOCIEDADE.
CANDIDATOS SEM COMPROMISSO TROCANDO DE PARTIDO E NÃO EXPÕEM UM PLANO DE GOVERNO ADEQUADO E COM ESTRATÉGIA.
Importante: 1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
Lei Mário da PenhaLei Ordinária
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