Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de responsabilidade do DicenteEmenda Constitucional
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
RESPONSABILIDADES COM CUIDADOS COM IDOSOS PELOS FILHOSEmenda Constitucional
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORLei Ordinária
A CRIMINALIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA DE REVANCHELei Ordinária
QUE SEJA PROIBIDO TRANSPORTAR MUCHILAS E SEMELHANTES NAS COSTAS DENTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS OS PASSAGEIROS EM PÉ, DEVERÃO TRANSPORTAR AS MUCHILAS SEGURANDO AS ELA MÃO.
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