Outras Leis do
Eu Legislador
Proteção à avifauna brasileira.Lei Ordinária
Acesso estudantilLei Ordinária
PROPAGANDA VOLANTE Lei Complementar
Legendas obrigatóriasLei Ordinária
Lei do trabalho voluntário para presosEmenda Constitucional
QUE SEJA PROIBIDO TRANSPORTAR MUCHILAS E SEMELHANTES NAS COSTAS DENTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS OS PASSAGEIROS EM PÉ, DEVERÃO TRANSPORTAR AS MUCHILAS SEGURANDO AS ELA MÃO.
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