Outras Leis do
Eu Legislador
DELEGACIA ESPECIALIZADA CONTRA ABUSO DE ANIMAISLei Ordinária
Propaganda Eleitoral nas RuasLei Complementar
ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DA LEI DE ALIMENTOSLei Complementar
Dinheiro LimpoLei Complementar
ESTABILIDADE PROVISORIA PARA MARIDO COM MULHER GESTANTELei Ordinária
QUE SEJA PROIBIDO TRANSPORTAR MUCHILAS E SEMELHANTES NAS COSTAS DENTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS OS PASSAGEIROS EM PÉ, DEVERÃO TRANSPORTAR AS MUCHILAS SEGURANDO AS ELA MÃO.