Outras Leis do
Eu Legislador
Penalização do crime de descaminhoLei Ordinária
Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar
Escolaridade para Concursos PúblicoLei Ordinária
combate ao trafico de drogasLei Complementar
Direito ao Transporte PúblicoLei Ordinária
PROTEÇÃO A GENITORES DE FILHOS INFRATORES.
Comentários e Opiniões
1) Lidi (02/09/2009 às 14:52:36)  Alguém informe, por favor, esse indivíduo de que o Código Civil já disciplina essa matéria em seu art. 1.814 (indignidade). | |
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