Proposta de Emenda Constitucional
S 8° Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
" cidadãos" que é o maior bem de um Município, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Justificação / Exposição de Motivos
Hoje é um fato imprescindível o apoio de todos na busca pela segurança, Com um efetivo de 37.000 políciais a nível de estado para dar segurança a 14. milhões de habitantes dá uma média de 1 policial para cada 900 pessoas . Já nos Países desenvolvidos temos uma média de 1 para cada 200 pessoas, e sem falar nas condições de trabalho. que inclui: treinamento, capacitação e qualificação profissional.
A Guarda Municipal, é hoje uma realidade que precisamos esta dando mais atenção e regulamentando. Só assim, com fiscalização, acompanhamento e planejamento poderemos fazer desta instituição que esta aí! um orgão capaz de suprir esta carência em todo o País.
Ass: Gestor de Segurança
Lei 2.011/2011Lei Ordinária
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