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Segurança Pública Municipal
Proposta por Fábio André do Nascimento

Estar proporcionar aos cidadãos uma segurança mais preventiva e atuante. E Reestabelecendo dessa forma a convivência Social, permitindo que gozem de seus direitos e exerçam seus direitos e atividades sem pertubação, salvo no limite de gozo.

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Proposta de Emenda Constitucional

Exposição de Motivos
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S 8° Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, " cidadãos" que é o maior bem de um Município, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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Hoje é um fato imprescindível o apoio de todos na busca pela segurança, Com um efetivo de 37.000 políciais a nível de estado para dar segurança a 14. milhões de habitantes dá uma média de 1 policial para cada 900 pessoas . Já nos Países desenvolvidos temos uma média de 1 para cada 200 pessoas, e sem falar nas condições de trabalho. que inclui: treinamento, capacitação e qualificação profissional.

A Guarda Municipal, é hoje uma realidade que precisamos esta dando mais atenção e regulamentando. Só assim, com fiscalização, acompanhamento e planejamento poderemos fazer desta instituição que esta aí! um orgão capaz de suprir esta carência em todo o País.

Ass: Gestor de Segurança

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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Segurança Pública Municipal
Proposta por Fábio André do Nascimento