Outras Leis do
Eu Legislador
DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.Lei Ordinária
Lei Dilma RoussefEmenda Constitucional
Direito ao acompanhamento psicológicos nas escolasLei Ordinária
combate ao trafico de drogasLei Complementar
Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.Lei Complementar
Estar proporcionar aos cidadãos uma segurança mais preventiva e atuante. E Reestabelecendo dessa forma a convivência Social, permitindo que gozem de seus direitos e exerçam seus direitos e atividades sem pertubação, salvo no limite de gozo.
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