Outras Leis do
Eu Legislador
Imposto de RendaLei Ordinária
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
Penalização do crime de descaminhoLei Ordinária
Lei Touro SentadoLei Ordinária
Juizado Especial de TrânsitoLei Ordinária
Estabelece a obrigatóriedade do patrocínio de um advogado em todas as ações em tramitação na Justiça do Trabalho
Comentários e Opiniões
1) Alexandre Koch (28/08/2009 às 10:04:58) ![]() Lembremos que a Justiça Trabalhista se rege pelo princípio da hipossuficiência do trabalhador, o que no caso em tela implica dizer que, na prática, o Juiz auxilia indiretamente a parte Reclamante (como bem disse a Marcela acima). Ainda, o direito laboral tem suas particularidades como, por exemplo, rito mais simplificado, como é o caso nas ações cujo valor da causa não ultrapasse os 40 salários mínimos, regendo-se pelo rito sumaríssimo. | |
2) Alexandre Koch (28/08/2009 às 10:11:04) ![]() Ademais, o fato de as partes (Reclamante e Reclamada) possuírem o Jus Postulandi não impede as mesmas de recorrerem ao auxílio de profissional habilitado, seja advogado particular, seja defensor público. É uma prerrogativa da parte. Assim, concluo com o pensamento de que o Jus Postulandi é uma característica sui generis da Justiça do Trabalho devendo ser preservada, eis que se trata de uma jurisdição voltada para o cidadão hipossuficiente. | |
3) Candido Luiz Santos Malta (02/09/2009 às 15:44:12) ![]() Sou favorável ao Jus Postulandi na Justiça do Trabalho até a audiência de conciliação, para o autor ou o acionado. Em não havendo negociação conciliatória vejo a necessidade de advogado para ambas as partes em vista dos trâmites e normativas processuais dos tribunais. Todavia se ambas conhecerem as normas processuais do trabalho não vejo porque retirá-las o direito constitucional de litigarem, na JT, em causa própria. O tema é sério e complexo. | |
4) Paulo (24/10/2009 às 01:56:54) ![]() Temos que ampliar nosso mercado de trabalho. Todos são corporativistas, dfendem suas classes, e por que o advogado não o pode ser ? | |
5) Sidney (28/11/2009 às 20:40:53) ![]() O jus- postulandi deve ser ampliado, e só deve terminar, quando o advogado for obrigado a atender o mais pobre, o advogado trabalhista , por vezes prejudica o necessitado fazendo acordos prejudiciais, por incapacidade de fazer recursos e receber dinheiro fácil e com a finalidade de atender empresários, poderia sim incluir uma lei que penalizasse o advogado que deixar de fazer recurso e induzir o mais pobre a fazer acordo, deve ser obrigação do advogado recompor os prejuízos causados. | |
6) Crovace (02/03/2010 às 19:18:40) ![]() Acho que é um direito de escolha que deve ser resguardado ao cidadão. Nem todos são desprovidos de conhecimento, e particularizando a situação: Ninguém conhece mais o problema do que o próprio trabalhador. O livre arbítrio há de ser respeitado. Vou além, acho que o jus postuland deveria ser ampliadoem outras justiças também. | |
7) Maria (20/06/2010 às 11:06:29) ![]() Sou extremamente contra o jus postulandi, exatamente pela situação de fragilidade e desconhecimento técnico da parte.A advocacia é vasta em conhecimentos e técnicas e estas terão êxito aplicada por um profissioanal.´É hora sim de acabar com o jus postulandi em todas as fases, deixemos o trabalho do advogado para o advogado! | |
8) Antonio (21/08/2010 às 15:25:02) ![]() LEGAL ESSA MEDIDA DEVERIA JÁ EXISTIR,ISSO DIGNIFICA AINDA MAIS O TRABALHADOR!!! | |
9) Anderson (24/01/2011 às 23:34:39) ![]() Excelente projeto de lei, isso sim é uma lei eficiente. | |
10) Paulo (30/01/2011 às 18:35:01) ![]() Será um retrocesso A ideia de que a Justiça só é justa se o acusado for defendido por um advogado não vale em nove países europeus. Na Inglaterra, Áustria, Finlândia, Espanha, Suécia, Albânia, Bulgária, Romênia e na Bósnia e Herzegovina não é obrigatório que o réu seja representado nos tribunais por um advogado devidamente qualificado. Nos nove países, os defensores são dispensáveis em qualquer das áreas do Direito. | |
11) Alexandre (08/01/2013 às 19:55:47) ![]() Sou totalmente favorável ao jus postulandi no direito do trabalho.Haja vista que todos devem ter acesso a justiça,o fim do Jus Postulandi,eu vejo como uma diminuição do acesso a justiça no caso da justiça do trabalho.O trabalhador,o direito laboral,devem ser resguardados,preservando esta legitimidade do empregado em face da empresa.Deve-se levar também em consideração que o empregado na relação jurídica é hipossuficiente. | |
![]() | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |