Outras Leis do
Eu Legislador
Legendas obrigatóriasLei Ordinária
Direito ao acompanhamento psicológicos nas escolasLei Ordinária
SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIOEmenda Constitucional
Lei da unificação univesitária.Lei Complementar
Lei de proteção à intimidade na telefonia celular ou fixaLei Ordinária
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