Outras Leis do
Eu Legislador
Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar
LEI DOS CONCURSEIROSLei Ordinária
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
FGTS EducacionalLei Ordinária
Assistência judiciáriaLei Ordinária
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