Outras Leis do
Eu Legislador
Obriga a previsão da validade dos calçamentos públicos.Lei Ordinária
Disque 170Lei Complementar
Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do BrasilLei Ordinária
Lei da unificação univesitária.Lei Complementar
Lei das SúmulasLei Complementar
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