Outras Leis do
Eu Legislador
Lei do CarnavalLei Ordinária
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
receptação qualificada.Lei Complementar
Altera o art. 7 caput da Lei 9.099/95Lei Ordinária
JOSINETE LOURENÇOLei Complementar
Acrescenta, revoga e modifica dispositivos da CF/1988, referentes ao princípio do pluripartidarismo no Brasil