Outras Leis do
Eu Legislador
Direito ao Transporte PúblicoLei Ordinária
Lei AutosBaixosLei Ordinária
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
SAQUE DO FGTS Emenda Constitucional
A Paternidade Sócio AfetivaLei Complementar
Designaçao dos depósitos compulsórios para uso de interesse público.