Outras Leis do
Eu Legislador
PENAL CRIME HEDIONDOLei Ordinária
Incentivo ao comercio de subprodutos de pneus incerviveisLei Ordinária
Lei do trabalho voluntário para presosEmenda Constitucional
lei da plena ressocializaçaoLei Ordinária
Designaçao dos depósitos compulsórios para uso de interesse público.