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Propriedade Intelectual

Qual o prazo para se registrar o desenho industrial? E se não há o registro?

O prazo para o registro é de 180(cento e oitenta) dias - aproximadamente 6(seis) meses - a contar da divulgação. Existem várias formas de divulgação, entre elas a publicação do design em uma feira, exposição, anúncio publicitário, ou a própria comercialização, por exemplo.

Caso não ocorra o registro no prazo legal, o design cai em domínio público e qualquer interessado poderá utilizá-lo livremente.

Fonte: -
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Danilo Pataro, consultor jurídico do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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