A proteção aos direitos autorais está garantida pelo Código Penal Brasileiro. O cidadão que viola direitos autorais de artistas musicais, reproduzindo fonogramas (tais como Cd´s e fitas K-7) sem a autorização dos mesmos, pode ser punido com uma pena de até 4 anos de reclusão. Entretanto há uma exceção a essa regra. A legislação brasileira permite excepcionalmente que o cidadão copie o fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, desde que não haja no caso intenção de lucro direto ou indireto. Assim, nessa hipótese, tem-se que o cidadão pode fazer a cópia livremente, sem que sua conduta seja considerada crime.
Fonte: Art. 184, §3° do Código Penal.
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Thiago Lauria, consultor jurídico do projeto JurisWay.
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