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Direito do Trabalho

Contrato de trabalho por prazo determinado

Esgotado o tempo estipulado em um contrato de trabalho por prazo determinado, o empregado tem direito de receber o saldo de salário, as férias vencidas, as férias proporcionais e o 13º salário proporcional.
Também é autorizado que o empregado proceda ao levantamento das contas do FGTS.

Todavia, se o empregador decidir por demitir este empregado, antes do término do prazo estipulado no contrato de trabalho, além das verbas trabalhistas supra citadas, é assegurado ao empregado uma indenização equivalente a metade da soma do valor de sua remuneração referente ao período restante do contrato de trabalho.

Fonte: Artigo 479 da CLT.
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Leonardo Tadeu, consultor jurídico do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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