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Direito do Trabalho

O empregado marítimo

Em se tratando de empregado marítimo, dada as peculariedades de sua atividade, a simples permanência de tripulante a bordo do navio, no período reservado ao seu repouso, não significa que este esteja à disposição do empregador.

Assim, eventual prorrogação do serviço com a realização de horas extras deverá ser devidamente comprovada.

Fonte: Súmula nº 96 do Tribunal Superior do Trabalho
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Leonardo Tadeu, consultor jurídico do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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